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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026689-95.2026.8.16.0019
Recurso: 0026689-95.2026.8.16.0019 Ag

Classe Processual: Agravo Interno Cível

Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

Agravante(s): Maurício Hernandez Ferreiro
ERIKA CARVALHO ROMITI
Agravado(s): SMILES FIDELIDADE S.A.
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). DISTINÇÃO ENTRE
DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. ART. 224, §§ 2º E 3º, DO CPC.
EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. REGULAR
PROCESSAMENTO DO RECURSO.

A decisão monocrática observou corretamente a sistemática atualmente aplicável à
contagem dos prazos processuais, segundo a qual o termo inicial deve ser definido com base na publicação
realizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024.
Também permanece hígido o entendimento de que as informações disponibilizadas em
outros sistemas eletrônicos possuem caráter meramente informativo, não sendo aptas, por si sós, a alterar a
forma de contagem estabelecida pela regulamentação vigente.
Todavia, reexaminando os autos, verifica-se que a contagem realizada na decisão agravada
partiu de premissa equivocada quanto à identificação da data de publicação da decisão.
Isso porque a data anteriormente considerada corresponde à disponibilização do conteúdo no
DJEN, e não à sua publicação. Nos termos do art. 224, § 2º, do CPC, considera-se como data de publicação
o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Por sua vez, a contagem do prazo processual tem início no primeiro dia útil subsequente ao
da publicação, conforme prevê o art. 224, § 3º, do CPC:
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro
dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado
antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação
eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
No caso concreto, a decisão dos embargos de declaração foi disponibilizada no DJEN
em 23/01/2026. Assim, sua publicação ocorreu em 26/01/2026, iniciando-se o prazo
recursal em 27/01/2026. Considerada a contagem do prazo de 10 dias úteis prevista
no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o termo final ocorreu em 09/02/2026. Como o recurso
inominado foi interposto nessa mesma data, conforme mov. 57.1, resta configurada a
sua tempestividade.
Desse modo, verifica-se a necessidade de revisão da decisão monocrática, diante do
equívoco na definição do termo inicial da contagem do prazo recursal.
Reconhecida a tempestividade do recurso inominado, impõe-se o exercício do juízo de
retratação, com a revogação da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso.
Em consequência, deve ser afastado o óbice de admissibilidade anteriormente reconhecido e
determinado o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Secretaria para as anotações e
providências cabíveis, inclusive exclusão do lançamento de não conhecimento e posterior encaminhamento
para apreciação do recurso inominado.
Diante do exposto,revogo a decisão monocrática anteriormente proferida, para o fim de
exercer juízo de retratação, reconhecendo a tempestividade do recurso inominado e determinando o regular
prosseguimento do feito.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Curitiba, data da inserção no sistema.

Moema Santana Silva
Magistrada
MO